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Lei de criptos do Brasil pode impedir resgate em exchanges estrangeiras, diz especialista

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Investidores que possuem criptomoedas em exchanges estrangeiras poderão ser impedidos de converter os ativos digitais em reais, impossibilitando a realização de lucros advinda de uma eventual valorização, caso a plataforma custodiante não se adeque ao marco regulatório dos criptoativos no Brasil.

Isso acontece porque, segundo especialistas, exchanges internacionais que se negarem a cumprir as novas regras previstas no Projeto de Lei nº 4.401, que substitui o PL 3.825/2019 e foi aprovado no Senado, serão consideradas ilegais. O PL, vale lembrar, ainda será encaminhado para a Câmara dos Deputados, que atuará como casa revisora, e, caso seja aprovado, poderá ser remetido para sanção presidencial.

“Quando os recursos estão no mundo cripto, você pode transferir para cold wallets [carteiras digitais desconectadas da internet], fazer o que quiser. Mas o Estado controla quando você sai de moeda fiduciária e transforma em cripto, e vice-versa, controla as alfândegas do mundo real para o mundo virtual. Então, diante de uma ação de enforcement das autoridades, um investidor que tenha recursos nessas exchanges, se não estiverem regularizadas, pode ter o acesso ao sistema financeiro nacional bloqueado”, explicou o advogado e professor do Insper e do Ibmec, Isac Costa, em participação no Cripto+, programa do InfoMoney CoinDesk focado no setor de ativos digitais (assista no player acima).

Diante desse cenário, explica Costa, o usuário se veria na obrigação de transferir suas criptos para uma exchange legalizada no Brasil para efetuar a conversão para reais, o que poderia acarretar em problemas com a Receita Federal dada a falta de clareza sobre a origem dos ativos convertidos.

Nos bastidores, esse é um dos riscos também apontados por plataformas de criptomoedas nacionais ao criticarem a atuação de empresas estrangeiras no país sem a devida presença física. A maior plataforma brasileira, o Mercado Bitcoin, comemorou a aprovação do PL das criptos nesta semana no Senado.

“Entendemos que a regulação dos ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas, como o Bitcoin, e outros ativos digitais, como tokens, é fundamental e urgente, e endossamos a iniciativa do Poder Legislativo”, afirmou, em nota, a 2TM, holding que controla o Mercado Bitcoin.

O professor do Insper e Ibmec, Isac Costa, alerta ainda para a necessidade de adequação de investidores que utilizam hoje até mesmo as exchanges estrangeiras que pretendem atender às novas exigências do marco regulatório brasileiro.

“Investidores que já têm conta nesses prestadores de serviços, caso eles venham a aderir à regulação, podem ter um problema com as informações omitidas do fisco”, pontua o advogado. “Não é que essas exchanges vão fazer uma declaração retroativa, mas antes você ficava em uma posição mais cômoda, não precisava fazer o controle das suas operações, não precisava declarar no Imposto de Renda, e agora você vai ter esse trabalho”.

Uma das empresas que devem passar por essa transição é a Binance, maior exchange de criptos do mundo que atua no Brasil há mais de dois anos e que só recentemente anunciou planos para abrir escritórios no país. Consultada pelo InfoMoney CoinDesk, a Binance não deixa claro se já informa ou não dados de negociações para a Receita Federal, algo exigido desde 2019 para exchanges que oferecem serviços a brasileiros.

A exchange, porém, defende posição favorável à regulamentação do setor de criptoativos.

“O Brasil é muito relevante para a Binance e temos trabalhado em contato direto e constante com as autoridades locais para contribuir para a expansão do segmento de blockchain e criptoativos. O anúncio, em março deste ano, do processo de aquisição da Sim;paul, corretora brasileira autorizada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforça isso”, afirma a Binance em nota.

No texto, também reafirma a intenção de abrir escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo, conforme anunciado pelo CEO Changpeng Zhao, em visita ao Brasil em março – mas não revela previsão para inauguração.

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